Termos de Uso

1. Objeto e Definições da Plataforma

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma tecnológica ZyncDesk Enterprise, incluindo o software cliente para desktop (Windows, macOS e Linux), servidores de sinalização WebSockets, servidores STUN/Relay, APIs e o painel administrativo SaaS corporativo.

Para fins deste instrumento, definem-se:

• ZyncDesk: Plataforma proprietária de acesso e suporte remoto provida pela operadora do sistema.
• Cliente Viewer: Módulo de software que inicia a solicitação de visualização e controle remoto.
• Cliente Host: Módulo de software instalado no computador que compartilha sua tela e aceita comandos remotos.
• Canal Flutuante (Floating Channel): Unidade de licenciamento concorrente que autoriza uma sessão de acesso remoto simultânea ativa, independente da quantidade de operadores cadastrados.
• Acesso Não Assistido: Modo de operação onde o Host permite autenticação via senha persistente sem presença física de um operador local.

2. Cadastro, Segurança e Responsabilidade da Conta

Ao criar uma conta no ZyncDesk ou instalar nossos aplicativos, o Usuário garante ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis brasileiras.

3. Modalidades de Licenciamento & Canais Flutuantes

A ZyncDesk oferece diferentes planos comerciais ajustados à demanda do cliente:

Canais Extras Flutuantes: É facultado ao cliente do plano Business adicionar canais flutuantes extras ao valor de R$ 39,00 mensais por canal, ativados instantaneamente no painel administrativo.

4. Política de Uso Aceitável

É expressamente vedado o uso da plataforma ZyncDesk para:

• Acessar computadores de terceiros sem a expressa e inequívoca autorização do proprietário ou responsável legal da máquina;
• Práticas de espionagem, monitoramento oculto não consentido ou violação de sigilo telemático (Lei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012);
• Disseminação de vírus, cavalos de troia, ransomware ou qualquer software malicioso através do recurso de transferência de arquivos;
• Atividades de fraude eletrônica, phishing, engenharia social ou desvio de dados financeiros.

A violação de qualquer das regras acima ensejará o cancelamento imediato da conta, sem direito a qualquer reembolso, além da devida comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

5. Criptografia Ponta a Ponta (E2EE) e Arquitetura Zero-Knowledge

O ZyncDesk adota arquitetura de segurança Zero-Trust e Zero-Knowledge:

• Toda a transmissão de áudio, vídeo, digitação e arquivos é protegida por criptografia assimétrica Curve25519 (X25519) e cifra de fluxo autenticada ChaCha20-Poly1305 de 256 bits.
• As chaves criptográficas de sessão são geradas exclusivamente nas máquinas participantes e nunca são enviadas aos nossos servidores.
• A ZyncDesk e seus colaboradores não possuem meios técnicos de decodificar transmissões ativas ou visualizar o conteúdo exibido na tela durante o suporte.

6. Pagamentos, Reembolso e Cancelamento

• Moeda e Tributos: Todas as cobranças são processadas em moeda corrente nacional (Reais - BRL), com emissão automática de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Não há cobrança de taxas de câmbio ou IOF internacional.
• Formas de Pagamento: São aceitos pagamentos instantâneos via PIX, Boleto Bancário e Cartões de Crédito nacionais e internacionais.
• Sem Fidelidade Contratual: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do Painel Administrativo. O cancelamento interrompe cobranças futuras no próximo ciclo.
• Garantia de 7 Dias: Para novas assinaturas, o Usuário goza de direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do primeiro pagamento, com reembolso de 100% dos valores pagos, em consonância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Níveis de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

A ZyncDesk emprega as melhores práticas de infraestrutura redundante e alta disponibilidade global para manter taxa de operação (uptime) superior a 99,5% nos servidores de sinalização e STUN/Relay.

A ZyncDesk não se responsabiliza por:

• Instabilidade ou perda de pacotes decorrente dos provedores de internet (ISPs) locais do Usuário ou da máquina remota;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de comandos executados indevidamente pelo operador durante o controle remoto;
• Bloqueios promovidos por firewalls de governos ou políticas de rede restritivas de terceiros.

8. Propriedade Intelectual, Foro e Disposições Gerais

Todos os direitos relativos às marcas "ZyncDesk", design da interface, códigos-fonte compilados, logotipos e documentações pertencem exclusivamente à ZyncDesk Enterprise Core.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.